Direito e Legislação aplicada

• O cenário de construção da improbidade administrativa;
• Atos de improbidade administrativa;
• Sanções, prescrição e decadência;
• Procedimento administrativo e processo judicial;

Data: 29 de abril de 2024

Horário: 13h30 às 17h00

Carga horária: 04 horas/aula

Público Alvo:  Servidores do TCE-ES, contemplando área técnica, de apoio, administrativa, gabinetes e MPC.

Programação

WORKSHOP “PONTOS DE ATENÇÃO DA LEI 14.133/2021 NO ÂMBITO DO CONTROLE
EXTERNO”

13:30 – Abertura.

13:40 – Apresentação do Portal de Licitações e Contratos: Secretário Geral de
Controle Externo Alexsander Binda Alves

14:00 – Painel 1: O Ambiente da Nova Lei de Licitações
O novo modelo de contratações na Lei 14.133/2021 – Guilherme Nunes Fernandes.

Aspectos do Planejamento a serem observados - Gustavo Rubert Rodrigues

Principais Jurisprudências do TCE-ES - Murilo Costa Moreira.
Debates dos painelistas com os presentes

15:20 – Intervalo.

15:40 – Painel 2: Temas controvertidos na Nova Lei
Fiscalização dos Contratos – Flávia Holz Meirelles Pereira

Contratação Integrada e Semi-integrada - Guilherme Bride Fernandes.

Sistema de Registro de Preços - Marcelo Nogueira Dias.

Debates dos painelistas com os presentes

17:00 – Encerramento.

1. Conceito
2. Finalidade e relevância
3. Histórico e previsão normativa no TCEES
4. Estrutura e formatação
5. Classificação
6. Características e requisitos
7. Competências
8. Elementos, metodologia e técnica de elaboração

Taxas e seus efeitos a partir da Lei de Liberdade Econômica – Lei 13.784/2019;

    a) Papel das Taxas no ordenamento jurídico;

    b) Espécies de taxas: Prestação de Serviço específico e divisível;

    c) Espécies de taxas: Poder de Polícia;

    d) Aspectos da Lei de Liberdade Econômica;

    e) Definição sobre os níveis de risco das atividades econômicas;

    f) Papel do município em face da Lei de Liberdade Econômica;

    g) Os efeitos da Lei de Liberdade Econômica na arrecadação municipal;

    h) Eventuais questões sobre o lançamento de taxas;

1. Conceito de imunidade e sua disposição constitucional

2. Imunidades Tributárias Municipais

a) Imunidade Recíproca;

b) Imunidade sobre entidades religiosas;

c) Imunidade sobre partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, entidades de educação e de assistência social;

d) Imunidade Específica do ITBI – integralização de capital;

e) Imunidade para fins de reforma agrária;

f) Imunidade de Taxas.

  1. Definição de benefício Fiscal;
  2. Distinção de benefício e imunidade tributária;
  3. Espécies de benefícios;
  4. Disposições Constitucionais;
       a) Lei específica;
       b) Demonstrativo regionalizado da renúncia;
  5. Aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal – art. 14;
       a) Definição da estimativa da receita;
       b) Atendimento a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
       c) O modelo da LDO com base no Manual de Demonstrativos Fiscais;
       d) Hipóteses de consideração da renúncia na lei orçamentária;
       e) Medidas de Compensação;
       f) Critérios Aparentes de Compensação;
       g) Incentivo Fiscal de Impostos Municipais;
       h) Caso da guerra fiscal do ISS, suas restrições e penalidades;
       i) Análise crítica aos programas de anistia REFIS;
       j) Incentivo Fiscal para atração de empreendimentos;
       k) Teoria do incentivo custo zero;
       l) Competência para propor projeto de lei de incentivo fiscal;
       m) A flexibilização da regra em caso de calamidade pública.

1)           Introdução ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

      a)    Fato Gerador e a lista de serviços;

      b)   Exceções ao Fato Gerador;

      c)    Local do Fato Gerador;

      d)   Definição de estabelecimento prestador;

      e)    Sujeitos ativos e passivo;

      f)     Substituição Tributária;

      g)   Base de cálculo

      h)   Alíquota

      i)     Renúncia fiscal

      j)     Lançamento do ISS

      k)    Decisões judiciais relacionadas.

2)           Planejamento Tributário Macro: como definir os contribuintes a serem fiscalizados.

      a)    Especialização por atividades;

      b)   Especialização por regiões;

      c)    Monitoramento fiscal;

      d)   Acompanhamento dos maiores contribuintes;

      e)    Planejamento anual;

      f)     Arrastão fiscal;

      g)   Fiscalização sazonal;

      h)   Políticas de malha fina: adoção da inteligência fiscal.

      i)     Proposição do corpo fiscal.

3)           Fiscalização do ISS.

      a)    Matriz de Planejamento;

      b)   Questões a serem verificadas;

      c)    Critérios;

      d)   Fontes de informação e informações requeridas;

      e)    Definição preliminar da amostragem;

      f)     Documentos formais da fiscalização: ordem de fiscalização, termo de início de fiscalização, notificação inicial, intimação, documentos requeridos, recebimento da documentação, termo de apreensão ou retenção de documentos.

      g)   Local da Fiscalização;

      h)   Auto de infração e relatório da fiscalização.

4)           Alguns aspectos sobre os serviços da lista e suas especificações.

      a)    Instituição Financeira: indicação de possíveis contas tributáveis.

      b)   Construção Civil;

      c)    Hospedagem;

      d)   Educação;

      e)    Diversão, lazer e entretenimento;

      f)     Transporte;

      g)   Registro público – cartórios;

      h)   Outros serviços da lista.

5)           LC 123/2006 – principais aspectos sobre o Simples Nacional e o MEI.

• Análise sobre o cenário da arrecadação na pandemia
• O que fazer para adequar à nova realidade
• Revisão da Lei Orçamentária Anual
  • Questão do repasse do duodécimo ao legislativo municipal.
• Medidas de estimulo e auxílio ao contribuinte
  
  • Regime de Caixa;
  • Suspensão do Regime de Substituição Tributária;
  • Diferimento;
  • Pagamento via cartão de crédito ou débito;
  • Fiscalização Orientadora;
  • Automatização da Fiscalização Tributária;
  • Suspensão de medidas restritivas;
  • Auxílio Remoto ao contribuinte;
  • Canais de atendimento ao contribuinte;
  • Prorrogação de prazos de certidões negativas.
• Programas de incentivo fiscal em face de calamidade pública
  • Nova exceção da Lei de Responsabilidade Fiscal;
  • REFIS em ano eleitoral.

1) Concepção de cargo público

a)    Conceito de cargo público;

b)    Obrigatoriedade de definição das atribuições dos cargos;

c)    Princípio da legalidade;

d)    Aplicação da teoria do ato administrativo;

e)    Crítica a criação dos cargos “por tabela”;

f)     Especialização dos cargos públicos da fiscalização municipal;

g)    A obrigação de concurso público para carreira de fiscalização, conforme entendimento do TCE-ES;

h)    Concepção de poder de polícia;

i)     Priorização de recursos constitucional;

j)     O provimento dos cargos em comissão.

2)           O papel da fiscalização de posturas

a)    Atribuições dos fiscais de posturas;

b)    Nível de escolaridade para ingresso;

c)    O tipo de exercício do poder de polícia;

d)    O papel na arrecadação municipal;

3)           O papel da fiscalização tributária.

a)    Atribuições do cargo de fiscalização tributária;

b)    Ingresso na carreira de Fiscalização;

c)    Nível de escolaridade para ingresso;

d)    Obrigatoriedade de concurso público;

e)    Impedimentos e suspeições dos fiscais tributários.

f)     Autonomia e independência no exercício das funções;

g)    Riscos de infrações administrativas e criminais;

h)    Remuneração via produtividade;

i)     Aplicação da priorização de recursos quanto aos fiscais tributários

j)     O papel na arrecadação municipal;

k)    Aplicação da teoria dos atos administrativos em face das atribuições da fiscalização tributária;

l)     Terceirização da atividade de fiscalização.

Data: 04 de outubro de 2023

Horário: 09h30 às 17h00

Carga horária: 04 horas/aula

Público Alvo: Servidores Públicos.

• Políticas públicas: conceitos, teorias, premissas e dilemas.
• Ciclo de políticas públicas. Universalismo e focalização.
• Formação da agenda, desenho (design), processo decisório e formulação de políticas públicas.
• Análise e formulação de políticas públicas.
  • Modelos e estratégias de análise de políticas públicas: conceitos, tipologia, objetivos, métodos e técnicas.
• Processo decisório em Políticas Públicas
• Implementação de políticas públicas
• Avaliação e monitoramento de políticas e programas de governo: conceitos, tipologia, objetivos, métodos e técnicas.
  • Estrutura de avaliação: critérios, indicadores e padrões.
  • Análise e avaliação de custo-efetividade
  • Análise e avaliação de custo-benefício

Datas: 18, 20 e 27 de abril e 02 e 04 de maio de 2023

Horário: 13h às 17h

Carga horária: 20 horas/aula

Público Alvo: Servidores públicos que atuam nos gabinetes de Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Ministério Público de Contas.

O curso foi gravado no programa Saber Direito da TV Justiça Nacional, que apresenta cursos semanais sobre os mais diversos assuntos referentes ao Direito. A programação tem o objetivo de aprofundar o conhecimento jurídico de estudantes e profissionais interessados, bem como em promover discussões de forma didática, além de esclarecer os cidadãos sobre seus direitos, leis, Justiça e conteúdos jurídicos pouco difundidos.

O curso Direito Constitucional tem cinco aula gravadas pelo conselheiro Domingos Augusto Taufner. Trata sobre as competências da União, dos Estados e Municípios, competências em matérias específicas e judicialização e revisão da matéria.

Data: 17 de maio de 2022

Horário: 16h às 18h  

Modalidade: a distância - Microsoft Teams 

Recursos técnicos recomendados: acesso a computador/celular com utilização de Webcam e microfone para maior interação entre os participantes.  

Público-alvo: Membros, Gestores e Servidores do Tribunal de Contas 

Objetivos: disseminar conhecimentos sobre a Lei 13.709/201, objetivando estabelecer práticas operacionais que visem garantir a privacidade, os direitos e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos/servidores e, por conseguinte, fomentar a proteção de Instituições Públicas contra possíveis sanções administrativas previstas na legislação. Visa ainda trabalhar a sensibilização (engajamento) dos participantes fornecendo orientações sobre os conceitos, desafios e boas práticas, ressaltando a responsabilidade de quem executa o tratamento de dados pessoais. Em especial, o evento busca enfatizar os aspectos relativos à criticidade e a importância da adequação das Instituições ao novo normativo legal.

Programação:

• Aspectos gerais da Lei Federal nº 13.979/2020; 
• Dispensa de licitação;
• Registro de preços;
• Pregão simplificado;
• Fase prévia da contratação;
• Habilitação dos contratantes;
• Flexibilização contratual;
• Publicidade e transparência;
• Pagamento antecipado;
• Impactos nos contratos em vigor.

Data: 21 de novembro de 2023

Horário: 14h00 às 18h00

Carga horária: 06 horas/aula

Público Alvo: Servidores Públicos