Arrecadação Municipal - imunidades tributárias

1. Conceito de imunidade e sua disposição constitucional

2. Imunidades Tributárias Municipais

a) Imunidade Recíproca;

b) Imunidade sobre entidades religiosas;

c) Imunidade sobre partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, entidades de educação e de assistência social;

d) Imunidade Específica do ITBI – integralização de capital;

e) Imunidade para fins de reforma agrária;

f) Imunidade de Taxas.