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Evento de sensibilização ”A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Contexto do Serviço Público"
Data: 17 de maio de 2022
Horário: 16h às 18h
Modalidade: a distância - Microsoft Teams
Recursos técnicos recomendados: acesso a computador/celular com utilização de Webcam e microfone para maior interação entre os participantes.
Público-alvo: Membros, Gestores e Servidores do Tribunal de Contas
Objetivos: disseminar conhecimentos sobre a Lei 13.709/201, objetivando estabelecer práticas operacionais que visem garantir a privacidade, os direitos e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos/servidores e, por conseguinte, fomentar a proteção de Instituições Públicas contra possíveis sanções administrativas previstas na legislação. Visa ainda trabalhar a sensibilização (engajamento) dos participantes fornecendo orientações sobre os conceitos, desafios e boas práticas, ressaltando a responsabilidade de quem executa o tratamento de dados pessoais. Em especial, o evento busca enfatizar os aspectos relativos à criticidade e a importância da adequação das Instituições ao novo normativo legal.
Programação:
16h - Abertura
16h10 - Palestra ”A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Contexto do Serviço Público” - Drª. Rose Meire Cyrillo
. Importância da adequação (mudança cultural)
. Principais conceitos (visão geral com foco no serviço público)
. Reflexos da LGPD nas atividades dos Órgãos Públicos
. Responsabilização (objetiva/subjetiva)
. Penalidades aplicáveis;
17h50 - Apresentação e disponibilização de inscrições no curso online
18h - Encerramento