Webinário: 8ª Edição da Série Teses de Direito Financeiro - As transferências voluntárias no modelo constitucional brasileiro
TESES DE DIREITO FINANCEIRO
Série de eventos virtuais sobre o Direito Financeiro organizados pela Escola de Contas Públicas do TCE-ES e o grupo de pesquisas Orçamentos Públicos: Planejamento, Gestão e Fiscalização” da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Em cada evento, um autor de um trabalho acadêmico que contenha contribuições técnicas e/ou científicas relevantes no âmbito do Direito Financeiro, palestrará a respeito de sua obra, disseminando parcela do conhecimento adquirido ao longo de sua pesquisa.
Nesta edição será discutido o tema:
As transferências voluntárias no modelo constitucional brasileiro
Apresentador:
Alexsandra Kátia Dallaverde. Doutora e Mestra em Direito Econômico e Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Procuradora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) desde 1997.
Coordenadores e mediadores:
Donato Volkers Moutinho. Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Auditor de Controle Externo do TCE-ES.
José Maurício Conti. Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito pela USP. Professor da USP. Consultor em Direito Financeiro.
Webinário: 7ª Edição da Série Teses de Direito Financeiro - Financiamento da saúde pública no Brasil
TESES DE DIREITO FINANCEIRO
Série de eventos virtuais sobre o Direito Financeiro organizados pela Escola de Contas Públicas do TCE-ES e o grupo de pesquisas Orçamentos Públicos: Planejamento, Gestão e Fiscalização” da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Em cada evento, um autor de um trabalho acadêmico que contenha contribuições técnicas e/ou científicas relevantes no âmbito do Direito Financeiro, palestrará a respeito de sua obra, disseminando parcela do conhecimento adquirido ao longo de sua pesquisa.
Nesta edição será discutido o tema:
Financiamento da saúde pública no Brasil
Apresentador:
Ricart César Coelho dos Santos. Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (MPC-TCE/RN). Ex-Procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (MPC-TCE/RN) e ex-Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-gerais de Contas (CNPGC).
Coordenadores e mediadores:
Donato Volkers Moutinho. Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Auditor de Controle Externo do TCE-ES.
José Maurício Conti. Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito pela USP. Professor da USP. Consultor em Direito Financeiro.
Webinário: 6ª Edição da Série Teses de Direito Financeiro - Royalties do Petróleo e Orçamento Público
TESES DE DIREITO FINANCEIRO
Série de eventos virtuais sobre o Direito Financeiro organizados pela Escola de Contas Públicas do TCE-ES e o grupo de pesquisas Orçamentos Públicos: Planejamento, Gestão e Fiscalização” da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Em cada evento, um autor de um trabalho acadêmico que contenha contribuições técnicas e/ou científicas relevantes no âmbito do Direito Financeiro, palestrará a respeito de sua obra, disseminando parcela do conhecimento adquirido ao longo de sua pesquisa.
Nesta edição será discutido o tema:
Royalties do Petróleo e Orçamento Público
Apresentadora:
Andressa Guimarães Torquato Fernandes. Doutora em Direito Econômico e Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), com Doutorado Sanduíche no Center for Energy, Petroleum and Mineral Law and Policy (CEPMLP), da University of Dundee, Escócia. Pós-doutorada em Economia pela Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Professora Adjunta de Direito Tributário e Financeiro da Universidade Federal Fluminense (UFF). Professora Visitante no Institute for Law and Finance e no Institute for Monetary and Financial Stability, da Goethe University, Frankfurt. Advogada.
Coordenadores e mediadores:
Donato Volkers Moutinho. Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Auditor de Controle Externo do TCE-ES.
José Maurício Conti. Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito pela USP. Professor da USP. Consultor em Direito Financeiro.
Webinário: 5ª Edição da Série Teses de Direito Financeiro - Judiciário 5.0
TESES DE DIREITO FINANCEIRO
Série de eventos virtuais sobre o Direito Financeiro organizados pela Escola de Contas Públicas do TCE-ES e o grupo de pesquisas Orçamentos Públicos: Planejamento, Gestão e Fiscalização” da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Em cada evento, um autor de um trabalho acadêmico que contenha contribuições técnicas e/ou científicas relevantes no âmbito do Direito Financeiro, palestrará a respeito de sua obra, disseminando parcela do conhecimento adquirido ao longo de sua pesquisa.
Nesta edição será discutido o tema:
Judiciário 5.0
Apresentador:
Paulo Cezar Neves Junior. Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Direitos Fundamentais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Juiz Federal em São Paulo. Coordenador de Inovação Aberta da Justiça Federal de São Paulo. Coordenador das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Foi Juiz Federal no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Foi Defensor Público da União. Foi Técnico e Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Professor na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Coordenadores e mediadores:
Donato Volkers Moutinho. Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Auditor de Controle Externo do TCE-ES.
José Maurício Conti. Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito pela USP. Professor da USP. Consultor em Direito Financeiro.
Webinário: Avaliação de Imóveis para Lançamento do ITBI e os Reflexos sobre a Imunidade Tributária
Mediador:
Vinicius Bergamini Del Pupo – Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, ingresso no concurso público de 2012, membro da Equipe de Auditoria Temática em Receita do TCEES desde 2015. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes. Graduado em Ciências Políticas pela Uninter. Pós-graduado em Direito Constitucional Aplicado pelo Instituto Damásio de Jesus. Experiência em fiscalizações temática em receita de municípios e instrução processual, bem como na propagação de conteúdo referente a Administração Tributária. Experiência profissional como Assessor Jurídico e Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Aracruz no ano de 2013, antes de ingressar no TCEES.
Apresentadores:
Sérgio Fassbender de Rezende Filho – Auditor Fiscal da Receita Municipal de Vila Velha/ES desde 2008. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Espírito Santo – UFES. Pós graduado em Direito Tributário pela UNIDERP-Anhanguera. Mestre em Gestão Pública pela Universidade Federal do Estado do Espírito Santo – UFES. Membro julgador da Junta de Impugnação Fiscal do Município de Vila Velha desde 2017. Gerente de Fiscalização de Rendas do Município de Vila Velha de 2013 a 2016.
Alessandro Silva dos Santos – Auditor Fiscal da Receita Municipal de Vitória/ES desde 2007. Bacharel em Administração pela Universidade Vila Velha - UVV. Pós graduado em Fazenda Pública pela FDV. Membro Titular do Conselho Municipal de Tributos Imobiliários do Município de Vitória.
Arrecadação Municipal - como fica a cobrança de taxas após a Lei de Liberdade Econômica
Taxas e seus efeitos a partir da Lei de Liberdade Econômica – Lei 13.784/2019;
a) Papel das Taxas no ordenamento jurídico;
b) Espécies de taxas: Prestação de Serviço específico e divisível;
c) Espécies de taxas: Poder de Polícia;
d) Aspectos da Lei de Liberdade Econômica;
e) Definição sobre os níveis de risco das atividades econômicas;
f) Papel do município em face da Lei de Liberdade Econômica;
g) Os efeitos da Lei de Liberdade Econômica na arrecadação municipal;
h) Eventuais questões sobre o lançamento de taxas;
Webinário: 3ª Edição da Série Teses de Direito Financeiro - Elementos Jurídicos da Reestruturação Internacional da Dívida Pública
TESES DE DIREITO FINANCEIRO
Série de eventos virtuais sobre o Direito Financeiro organizados pela Escola de Contas Públicas do TCE-ES e o grupo de pesquisas Orçamentos Públicos: Planejamento, Gestão e Fiscalização” da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Em cada evento, um autor de um trabalho acadêmico que contenha contribuições técnicas e/ou científicas relevantes no âmbito do Direito Financeiro, palestrará a respeito de sua obra, disseminando parcela do conhecimento adquirido ao longo de sua pesquisa.
Nesta edição será discutido o tema:
Elementos Jurídicos da Reestruturação Internacional da Dívida Pública
Apresentador:
Gabriel Loretto Lochagin. Doutor e Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Pesquisador visitante da Humboldt Universität, em Berlim, Alemanha, de 2014 a 2015. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Professor Doutor da Faculdade de Direito de Ribeirao Preto da Universidade de São Paulo (USP), na área de Direito Econômico e Financeiro. Advogado.
Coordenadores e mediadores:
Donato Volkers Moutinho. Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Auditor de Controle Externo do TCE-ES.
José Maurício Conti. Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito pela USP. Professor da USP. Consultor em Direito Financeiro.
Webinário: 4ª Edição da Série Teses de Direito Financeiro - Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas
TESES DE DIREITO FINANCEIRO
Série de eventos virtuais sobre o Direito Financeiro organizados pela Escola de Contas Públicas do TCE-ES e o grupo de pesquisas Orçamentos Públicos: Planejamento, Gestão e Fiscalização” da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Em cada evento, um autor de um trabalho acadêmico que contenha contribuições técnicas e/ou científicas relevantes no âmbito do Direito Financeiro, palestrará a respeito de sua obra, disseminando parcela do conhecimento adquirido ao longo de sua pesquisa.
Nesta edição será discutido o tema:
Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas
Apresentador:
Luis Felipe Vidal Arellano. Doutor e Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Especialista em Análise Econômica pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE/USP). Procurador do Município de São Paulo, exercendo a função de Secretário de Fazenda Adjunto do Município.
Coordenadores e mediadores:
Donato Volkers Moutinho. Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Auditor de Controle Externo do TCE-ES.
José Maurício Conti. Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito pela USP. Professor da USP. Consultor em Direito Financeiro.
Webinário: 2ª Edição da Série Teses de Direito Financeiro - Controle e Eficiência do Gasto Orçamentário
TESES DE DIREITO FINANCEIRO
Série de eventos virtuais sobre o Direito Financeiro organizados pela Escola de Contas Públicas do TCE-ES e o grupo de pesquisas Orçamentos Públicos: Planejamento, Gestão e Fiscalização” da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Em cada evento, um autor de um trabalho acadêmico que contenha contribuições técnicas e/ou científicas relevantes no âmbito do Direito Financeiro, palestrará a respeito de sua obra, disseminando parcela do conhecimento adquirido ao longo de sua pesquisa.
Nesta edição será discutido o tema:
Controle da Eficiência do Gasto Orçamentário
Apresentadora:
Ana Carla Bliacheriene. Livre-docente em Direito Financeiro pela USP. Doutora e Mestra em Direito pela PUC-SP. Professora da USP. Advogada.
Coordenadores e mediadores:
Donato Volkers Moutinho. Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Auditor de Controle Externo do TCE-ES.
José Maurício Conti. Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito pela USP. Professor da USP. Consultor em Direito Financeiro.
Impactos da COVID-19 nas Contratações Públicas
- Aspectos gerais da Lei Federal nº 13.979/2020;
- Dispensa de licitação;
- Registro de preços;
- Pregão simplificado;
- Fase prévia da contratação;
- Habilitação dos contratantes;
- Flexibilização contratual;
- Publicidade e transparência;
- Pagamento antecipado;
- Impactos nos contratos em vigor.
Arrecadação Municipal: o papel das carreiras de fiscalização – distinção entre tributária e postura
1) Concepção de cargo público
a) Conceito de cargo público;
b) Obrigatoriedade de definição das atribuições dos cargos;
c) Princípio da legalidade;
d) Aplicação da teoria do ato administrativo;
e) Crítica a criação dos cargos “por tabela”;
f) Especialização dos cargos públicos da fiscalização municipal;
g) A obrigação de concurso público para carreira de fiscalização, conforme entendimento do TCE-ES;
h) Concepção de poder de polícia;
i) Priorização de recursos constitucional;
j) O provimento dos cargos em comissão.
2) O papel da fiscalização de posturas
a) Atribuições dos fiscais de posturas;
b) Nível de escolaridade para ingresso;
c) O tipo de exercício do poder de polícia;
d) O papel na arrecadação municipal;
3) O papel da fiscalização tributária.
a) Atribuições do cargo de fiscalização tributária;
b) Ingresso na carreira de Fiscalização;
c) Nível de escolaridade para ingresso;
d) Obrigatoriedade de concurso público;
e) Impedimentos e suspeições dos fiscais tributários.
f) Autonomia e independência no exercício das funções;
g) Riscos de infrações administrativas e criminais;
h) Remuneração via produtividade;
i) Aplicação da priorização de recursos quanto aos fiscais tributários
j) O papel na arrecadação municipal;
k) Aplicação da teoria dos atos administrativos em face das atribuições da fiscalização tributária;
l) Terceirização da atividade de fiscalização.
Webinário: 1ª Edição das Teses de Direito Financeiro - Lei de Diretrizes Orçamentárias: gênese, funcionalidades e constitucionalidade
TESES DE DIREITO FINANCEIRO
Série de eventos virtuais sobre o Direito Financeiro organizados pela Escola de Contas Públicas do TCE-ES e o grupo de pesquisas Orçamentos Públicos: Planejamento, Gestão e Fiscalização” da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Em cada evento, um autor de um trabalho acadêmico que contenha contribuições técnicas e/ou científicas relevantes no âmbito do Direito Financeiro, palestrará a respeito de sua obra, disseminando parcela do conhecimento adquirido ao longo de sua pesquisa.
Nesta primeira edição será discutido o tema:
Lei de Diretrizes Orçamentárias: gênese, funcionalidades e constitucionalidade.
Apresentador:
Weder de Oliveira. Ministro-Substituto do TCU. Doutorando e Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Professor do IDP.
Coordenadores e mediadores:
Donato Volkers Moutinho. Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP. Auditor de Controle Externo do TCE-ES.
José Maurício Conti. Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito pela USP. Professor da USP. Consultor em Direito Financeiro.
Webinário: Limite Mínimo Constitucional de Aplicação da Educação e os Impactos da Covid-19
Programação:
14:00 – Abertura com o presidente do TCE-ES, conselheiro Rodrigo Chamoun.
14:10 – Abertura com o presidente da Amunes, Gilson Daniel
14:20 – Apresentação “Contornos jurídicos (CF, LDB, Leis/MPs específicas e LINDB)”, com o auditor de controle externo Murilo Costa Moreira.
14:35 – Apresentação sobre “Limites constitucionais educação”, com a auditora de controle externo Mariza de Souza Macedo
14:50 – Apresentação “Limites 2020 “, com o auditor de controle externo Robert Luther Salviato Detoni.
15:05 – Apresentação do Relatório de Gestão e Notas Explicativas, com a auditora de controle externo Simone Reinholz Velten.
15:20 – Perguntas e respostas.
16:00 – Encerramento
Arrecadação Municipal – teoria e fiscalização do ISS: atos, procedimentos, planejamento e fontes
1) Introdução ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
a) Fato Gerador e a lista de serviços;
b) Exceções ao Fato Gerador;
c) Local do Fato Gerador;
d) Definição de estabelecimento prestador;
e) Sujeitos ativos e passivo;
f) Substituição Tributária;
g) Base de cálculo
h) Alíquota
i) Renúncia fiscal
j) Lançamento do ISS
k) Decisões judiciais relacionadas.
2) Planejamento Tributário Macro: como definir os contribuintes a serem fiscalizados.
a) Especialização por atividades;
b) Especialização por regiões;
c) Monitoramento fiscal;
d) Acompanhamento dos maiores contribuintes;
e) Planejamento anual;
f) Arrastão fiscal;
g) Fiscalização sazonal;
h) Políticas de malha fina: adoção da inteligência fiscal.
i) Proposição do corpo fiscal.
3) Fiscalização do ISS.
a) Matriz de Planejamento;
b) Questões a serem verificadas;
c) Critérios;
d) Fontes de informação e informações requeridas;
e) Definição preliminar da amostragem;
f) Documentos formais da fiscalização: ordem de fiscalização, termo de início de fiscalização, notificação inicial, intimação, documentos requeridos, recebimento da documentação, termo de apreensão ou retenção de documentos.
g) Local da Fiscalização;
h) Auto de infração e relatório da fiscalização.
4) Alguns aspectos sobre os serviços da lista e suas especificações.
a) Instituição Financeira: indicação de possíveis contas tributáveis.
b) Construção Civil;
c) Hospedagem;
d) Educação;
e) Diversão, lazer e entretenimento;
f) Transporte;
g) Registro público – cartórios;
h) Outros serviços da lista.
5) LC 123/2006 – principais aspectos sobre o Simples Nacional e o MEI.
Arrecadação Municipal - imunidades tributárias
1. Conceito de imunidade e sua disposição constitucional
2. Imunidades Tributárias Municipais
a) Imunidade Recíproca;
b) Imunidade sobre entidades religiosas;
c) Imunidade sobre partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, entidades de educação e de assistência social;
d) Imunidade Específica do ITBI – integralização de capital;
e) Imunidade para fins de reforma agrária;
f) Imunidade de Taxas.
Arrecadação municipal - Renúncia de receita: aspectos legais para concessão
1. Definição de benefício Fiscal;
2. Distinção de benefício e imunidade tributária;
3. Espécies de benefícios;
4. Disposições Constitucionais;
a) Lei específica;
b) Demonstrativo regionalizado da renúncia;
5. Aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal – art. 14;
a) Definição da estimativa da receita;
b) Atendimento a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) O modelo da LDO com base no Manual de Demonstrativos Fiscais;
d) Hipóteses de consideração da renúncia na lei orçamentária;
e) Medidas de Compensação;
f) Critérios Aparentes de Compensação;
g) Incentivo Fiscal de Impostos Municipais;
h) Caso da guerra fiscal do ISS, suas restrições e penalidades;
i) Análise crítica aos programas de anistia REFIS;
j) Incentivo Fiscal para atração de empreendimentos;
k) Teoria do incentivo custo zero;
l) Competência para propor projeto de lei de incentivo fiscal;
m) A flexibilização da regra em caso de calamidade pública.
Transmissão de Curso ao vivo - Arrecadação municipal: aspectos do ITBI
1) Fato gerador;
2) Responsabilidade;
3) Sujeito passivo;
4) Base de cálculo;
5) Alíquota;
6) Lançamento;
7) Tipos de imunidade;
8) Decisões judiciais e súmulas;
9) Questões práticas.
Videoaulas - MROSC: Nova Lei de Fomento e de Colaboração – Lei 13.019/2014 (Parceria com o IRB)
- Princípios, Diretrizes e Agenda Normativa;
- Planejamento;
- Seleção e Celebração;
- Execução e Monitoramento;
- Prestação de contas;
- Noções de Previdência Social aplicáveis às OSC;
- Introdução à Acessibilidade.