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Videoaulas - Receitas Públicas Municipais - Aspectos Teóricos
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Direito e Legislação aplicada
Videoaulas - Receitas Públicas Municipais - Aspectos Teóricos
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Seções do curso
Receitas Públicas Municipais - Aspectos Teóricos
Abertura do Curso
MÓDULO 01 - Introdução
MÓDULO 02 – Direito Tributário: Conceitos e Princípios
MÓDULO 03 - Direito Tributário: Normas gerais do CTN
MÓDULO 04 – Direito Tributário: Tributos em Espécie
MÓDULO 05 – ISS - Impostos Sobre Serviços
MÓDULO 06 – IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
MÓDULO 07 – ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
MÓDULO 08 – Taxas Públicas
MÓDULO 09 – COSIP - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública
MÓDULO 10 – Outras receitas públicas não tributárias: multas, preços públicos, juros
MÓDULO 11 – Repartição das Receitas Tributárias
MÓDULO 12 – Imunidades Tributárias
MÓDULO 13 - Benefícios Fiscais
MÓDULO 14 – Royalties
Avaliação de Satisfação
Certificado