LGPD - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Contexto do Serviço Público - Turma III

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais representa importante marco legislativo e coloca o Brasil em posição de igualdade com muitos países que já possuem marco legal bem definido sobre o tema, e tem como principal função determinar como as organizações públicas e privadas deverão executar o tratamento de dados. Isto é, basicamente, estabelecerá parâmetros de como esses dados deverão ser coletados, armazenados, processados e destruídos. 

  Neste curso vamos discutir o efeito exercido pela LGPD no setor público, tema que se mostra essencial e obrigatório, haja visto que estamos diante de um regulamento que trata da proteção de um novo direito fundamental e que ao Estado, em todas as suas esferas, reserva tratamento diferenciado em relação ao setor privado.

Buscaremos demonstrar porque é vital que Servidores Públicos dominem os conceitos da lei e as Instituições se adequem à LGPD o quanto antes, indicando em quais pontos a adequação deverá acontecer. Uma etapa fundamental da adequação e que deve ser PRIORIZADA: fazer com que todos os colaboradores estudem, entendam e apliquem o “novo” normativo legal.

Existem DUAS razões muito importantes para se trabalhar essa priorização!

A PRIMEIRA delas é que a LGPD exige uma grande mudança de cultura dentro das organizações, e essa mudança só ocorrerá por meio da conscientização de todos os colaboradores. Tais mudanças somente serão possíveis se as Instituições Públicas trabalharem a aplicação da LGPD com foco nos servidores, demonstrando quais são os impactos da lei nas atividades da Instituição, e o colaborador compreender a importância do correto tratamento dos dados pessoais nos quais a Instituição detém a responsabilidade de guarda e tratamento.

A SEGUNDA razão é que a adequação à LGPD deverá ocorrer em todas as áreas das Instituições e em todos os processos operacionais onde transitem dados pessoais. Os servidores deverão compreender o modelo de regulação da LGPD, seus fundamentos e princípios, o que é um tratamento de dados, como classificar um dado pessoal, distinguindo um dado pessoal de um dado sensível, processos de anonimização e pseudonimização de dados, identificação das bases legais para o tratamento de dados em suas áreas de atuação, suas responsabilidades no tratamento de dados, mapeamentos dos dados e as sanções previstas na lei, dentre outros pontos.

Ressalta-se que devido à amplitude do tema e ao pouco amadurecimento das discussões, não temos qualquer pretensão de exaurir a matéria - pelo contrário - pretendemos somente compartilhar conhecimentos essenciais diante desse novo e importante regramento, e sua aplicação no dia a dia de relacionamento com os usuários de serviços públicos.

O curso é destinado a Servidores Públicos, Estagiários, Advogados e Sociedade em geral.

O curso possui carga horária total de 40 horas. Considerando o conteúdo do curso e as atividades a serem realizadas, sugere-se que o participante se dedique ao curso, em média, 2 horas por dia. Reforça-se a importância dessa indicação para que todas as atividades possam ser cumpridas com qualidade, atingindo-se, assim, os objetivos propostos dessa capacitação.

Este curso é realizado na modalidade a distância, via internet, utilizando-se a plataforma da Escola de Contas do Tribunal, tanto para apresentação do conteúdo, quanto para cumprimento e gerenciamento das atividades avaliativas. Há o acompanhamento de instrutor/tutor para tirar dúvidas de conteúdo e de funcionamento. Contudo, o participante é responsável pelo seu aprendizado, desenvolvendo-o de maneira autônoma e auto motivacional, devendo estar atento para a organização e a gestão do tempo, definindo seu ritmo de estudos.

Glossário: ferramenta semelhante a um dicionário, que contém uma lista de termos e definições.

Material de leitura complementar: recurso disponível com leituras referentes aos temas do curso. Dentre eles, constam o conteúdo do curso e materiais complementares.

Conteúdos em vídeos: ferramenta que oferece conteúdos com o intuito de propiciar uma aprendizagem mais dinâmica.

Exercícios avaliativos: disponíveis em formato de questionários.

Em caso de dificuldades, o participante poderá entrar em contato com o suporte técnico e o apoio do instrutor/tutor, utilizando o canal de comunicação de suporte ao participante.