Opções de inscrição
Palestra: Lei de Abuso de Autoridade e possíveis Reflexos na Atuação dos Tribunais de Contas (Exclusivo para Servidores do TCE-ES)
- poder e competência;
- Estado e cidadão;
- direitos e garantias fundamentais;
- abuso de poder;
- perspectiva política da decisão parlamentar;
- enunciados e normas da Lei 13.689;
- alcance da lei;
- elementos dos tipos;
- ato administrativo e legitimidade pelo tecnicismo e pelo procedimento;
- adoção de manuais/códigos;
- corregedoria e governança.