Aspectos introdutórios da Lei Complementar nº 123/2006. Mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014. Regularidade Fiscal tardia. Empate Ficto. Licitações diferenciadas. Compras exclusivas, reserva de cota e subcontratação compulsória. Margem de Preferência;
Aspectos introdutórios da Lei Complementar nº 123/2006. Mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014. Regularidade Fiscal tardia. Empate Ficto;
Licitações diferenciadas. Compras exclusivas, reserva de cota e subcontratação compulsória. Margem de Preferência;
Respostas às dúvidas mais frequentes em relação a essa temática.
