Programação

  • Geral

    Curso em parceria entre TCE-ES e o Instituto Rui Barbosa - IRB

    (Termo de Cooperação Mútua nº 9956/2016) 

    CURSO: Como funciona o Poder Legislativo Municipal para vereadores, assessores e sociedade em geral

     

    Modalidade: a distância – videoaulas

    Carga horária de certificação: 20 horas

    Início: imediato com inscrições automaticamente liberadas

    Prazo para finalização: mínimo de 3 dias; máximo até o final do ano corrente

    Objetivo: Com uma linguagem de fácil compreensão e ponderando os conceitos mais comuns empregados na função de vereador, o presente curso traz um panorama geral do ambiente legislativo e institucional e suas relações com outros poderes, especialmente com o Tribunal de Contas. Pretende-se capacitar, orientar e desenvolver maiores habilidades no desempenho de suas funções nas Câmaras.

    Conteúdo: MÓDULO 1 – O Vereador – impedimentos, prerrogativas e funções (Domingos); MÓDULO 2  - Noções de Direito Constitucional; MÓDULO 3 – Processo Legislativo; MÓDULO 4 – A técnica legislativa; MÓDULO 5 – A função fiscalizatória; MÓDULO 6 – O orçamento público; MÓDULO 7 – O julgamento das contas do Prefeito; MÓDULO 8 – Noções de Direito Administrativo; MÓDULO 9 – A administração da Câmara Municipal; MÓDULO 10  – As parcerias do poder público com a sociedade civil; MÓDULO 11 – Noções de Previdência Social.

    Instrutores: Domingos Augusto Taufner; Jane Nascimento Costa Pinheiro; Alfredo Alcure Neto; Gustavo Rubert Rodrigues; José Cláudio Del Pupo; Lucas Gil Carneiro Salim; Lyncoln de Oliveira Reis; Odilson Souza Barbosa Júnior.

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    Obs.: Este curso é de responsabilidade de seu(s) autor(es), e suas opiniões são de conteúdo doutrinário. Não necessariamente aqui estão refletidas a posição deste Tribunal de Contas, que só se manifesta oficialmente por meio de seu Plenário, nos julgamentos que profere.

    Caso o gestor público, no caso concreto, adote um posicionamento consonante com esse curso, não estará isento de justificar sua decisão com base nas normas jurídicas vigentes, conforme o caso concreto, tomando todas as cautelas para uma correta aplicação da lei, sempre visando ao interesse público.

  • Abertura Institucional

    Mensagens do Presidente do TCE-ES (2016-2017) Conselheiro Sérgio Aboudib Ferreira Pinto.

    • Apresentação do Curso

      Conselheiro Dr. Domingos Augusto Taufner

      Breve fala sobre cada módulo para que o aluno tenha uma ideia geral do curso e pode se planejar para os seus estudos.

      • ORIENTAÇÕES INICIAIS PARA O MANDATO

        Conselheiro Dr. Domingos Augusto Taufner

        Ética na Política, escolha da assessoria, eleição do Presidente e da Mesa Diretora da Câmara, relação com os eleitores, relação com as instituições públicas e privadas. A maioria dessas orientações são importantes que sejam dadas antes do início do mandato.

        • MÓDULO 1 – O Vereador – impedimentos, prerrogativas e funções

          Facilitador: Conselheiro Dr. Domingos Augusto Taufner

          Esclarecer sobre os impedimentos do vereador desde a sua diplomação, bem como suas prerrogativas. Diferenciar imunidade e inviolabilidade. Prisão especial. Ausência de foro privilegiado. Acúmulo de cargos. Proibições em leis especiais, como o caso do EAOAB. Fazer uma descrição breve das funções do Vereador: legislar, fiscalizar, julgar, administrar e debater/assessorar.

          • MÓDULO 2 - Noções de Direito Constitucional

            Facilitador: Lyncoln de Oliveira Reis

            Importância da Constituição. Poder constituinte originário e derivado. Os poderes e órgãos independentes. As competências dos Municípios. Breves palavras sobre o controle de constitucionalidade.

          • MÓDULO 3 – Processo Legislativo

            Facilitador: Conselheiro Dr. Domingos Augusto Taufner

            As espécies legislativas. O rito do processo legislativo: apresentação, leitura, tramitação, regimes (normal e de urgência), emendas, pareceres das comissões, discussão, votação, quórum, sanção (expressa e tácita), veto, apreciação do veto, vigência.

            • MÓDULO 4 – A técnica legislativa

              Facilitador: Alfredo Alcure Neto

              A redação e estruturação das leis: ementa, epígrafe, artigo, parágrafo, inciso, item, numeração de artigos etc.  Lei Complementar 95/1998 com alterações posteriores e regulamentos.

               

            • MÓDULO 5 – A função fiscalizatória

              Facilitador: Conselheiro Dr. Domingos Augusto Taufner

              Requerimento de informações. Acompanhamento dos atos do prefeito e secretários. A pesquisa nos portais de transparência. A Comissão Parlamentar de Inquérito. Afastamento e cassação do Prefeito e vereadores.

            • MÓDULO 6 – O orçamento público

              Facilitador: José Cláudio Del Pupo

              O que é uma lei orçamentária. PPA, LDO e LOA. Votação das leis orçamentárias pela câmara. A execução orçamentária e como o Vereador pode acompanha-la. Empenho, liquidação e pagamento. Principais tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

            • MÓDULO 7 – O julgamento das contas do Prefeito

              Facilitador: Odilson Souza Barbosa Júnior 

              O que é uma Prestação de Contas Anual (PCA). Trâmite da emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas. Pontos importantes para o julgamento pela Câmara Municipal.

              • MÓDULO 8 – Noções de Direito Administrativo

                Facilitador: Lucas Gil Carneiro Salim

                A diferença entre o público e o privado. Princípios da Administração Pública, especialmente os constitucionais. Servidor Público: efetivo e comissionado, concurso público, estabilidade e outros pontos relacionados. A diferença entre demissão e exoneração. Licitações: conceitos básicos, modalidades e itens importantes para serem fiscalizados.

              • MÓDULO 9 – A administração da Câmara Municipal

                Facilitador: Gustavo Rubert Rodrigues

                Obrigações de um ordenador de despesa. Desconcentração com a mesa diretora. Pontos importantes para o administrador: execução orçamentária, licitações, concurso público etc. Limites de gastos da Câmara pela CF e pela LRF. Limites remuneratórios. Prestação de Contas Anual do Presidente da Câmara ou da Mesa Diretora.

              • MÓDULO 10 – As parcerias do poder público com a sociedade civil

                Facilitadora: Jane Nascimento Pinheiro

                Descrição dos principais elementos contidos na Lei 13.019/2014, que regulamenta os termos de parcerias e de colaboração entre o poder público e as Organizações da Sociedade civil (OSC), que entrará em vigor em 2017 para os Municípios.

              • MÓDULO 11 – Noções de Previdência Social

                Facilitador: Conselheiro Dr. Domingos Augusto Taufner

                As diferenças entre Previdência Pública e Previdência Privada e entre RGPS e RPPS. Trabalhadores públicos filiados ao RGPS. A contribuição do Vereador. A previdência dos parlamentares. Categorias de segurados do RGPS. O RPPS local.

              • MÓDULO EXTRA – Motivacional

                Facilitador: Lyncoln de Oliveira Reis

              • Avaliação de Satisfação

                Responda ao questionário de satisfação/reação.

                No certificado constará data de ingresso e de conclusão. Trata-se de um curso de carga horária de certificação equivalente a 20 horas.

                Faça esta avaliação após pelo menos 3 dias de permanência no curso. 

              • Certificado

                I) Antes de emitir o certificado, verifique como seu nome e sobrenome foram preenchidos no cadastro. Não deve haver repetição de sobrenome, para evitar que seu certificado saia com tal incorreção. Para tanto, verifique na aba superior à direita, onde consta seu nome, em 'Preferências', e 'Modificar Perfil'.

                II) Antes de emitir o certificado, esteja ciente de que está satisfeito com sua nota. Você tem até 03 (três) tentativas para realizar a(s) atividade(s) avaliativa(s). Só clique para emitir o certificado após esgotar as tentativas e obter a maior nota. Se clicar e gerar o certificado após a primeira ou segunda tentativa e depois conseguir uma maior nota, o certificado já estará emitido em definitivo com a nota de quando clicou para gerá-lo.