Aspectos jurídicos da responsabilização para a Engenharia (Exclusivo para servidores SEGEX)

Data: 17 e 18 de agosto de 2022

Horário: 14h às 17h

Instrutora: Janaína Gomes Garcia de Moraes 

Conteúdo Programático:

Temas: 1) Partes no processo do TCE-ES; 2) Legitimidade processual e responsabilização no mérito; 3) LINDB; 4) Boa-fé e má-fé; 5) Dolo, culpa e exigibilidade de conduta diversa; 6) Desconsideração da personalidade jurídica (especialmente quanto ao terceiro setor); 7) Jurisprudência do TCE-ES quanto a alguns agentes públicos (parecerista, fiscal do contrato).